Pagamento do PIS-Pasep dos últimos 5 anos deve ser realizado

Pagamento do PIS-Pasep dos últimos 5 anos deve ser realizado

  

  

Justiça Federal de SP determinou que a Caixa e o Banco do Brasil devem convocar e pagar a todos os trabalhadores que, nos últimos 5 anos, não receberam os seus abonos salariais referentes ao PIS e ao PASEP.

Agora é oficial. Foi determinado pela Justiça Federal do Estado de São Paulo que o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal devem convocar e pagar a todos os trabalhadores que, nos últimos cinco anos, não receberam os seus abonos salariais referentes ao Programa de Integração Social, o PIS, e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, ao PASEP.

A decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível Federal que atua na capital paulista, sendo o resultado de uma ação civil e pública ajuizada pelo órgão vinculado ao Ministério Público Federal em São Paulo, a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão.


Para quem se estende a ordem judicial?

A ordem judicial se estende a dois Estados que compõe a 3ª Região da Justiça Federal. São eles: Mato Grosso do Sul eSão Paulo. Sendo assim, todos os trabalhadores que ganham no máximo dois salários mínimos por mês possuem o direito de receber o abono, sendo esse equivalente a um salário mínimo anual.

Um dos motivos para a medida tomada, todavia, é que nem todos são informados sobre os seus direitos. Isso porque, conforme a procuradoria, as instituições bancárias não têm divulgado de forma ampla a disponibilidade para os recursos aos beneficiários e, ainda, têm se baseado em prazos que são considerados anticonstitucionais para a realização dos saques, dificultando-os drasticamente.

Prazos

Esses prazos são oficialmente estipulados pelas resoluções da União, sofrendo edição a cada ano através do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, o Codefat. Assim, por meio da Constituição, o Ministério Público Federal garante por lei o direito ao abono, sem com isso condicioná-lo a uma data específica limitada para o saque.

  

No entanto, os atos normativos acabam restringindo o período para que os beneficiários possam retirar as suas quantias no decorrer do ano. Não bastasse isso, eles ainda autorizam que os valores que não foram sacados conforme o calendário sejam revertidos automaticamente para alguma outra finalidade que integra o Fundo de Amparo ao Trabalhador, o FAT.

Pedido do Ministério Público

Um pedido do MPF foi feito para que o pagamento fosse feito independentemente de qualquer data prevista em resolução. Esse foi acolhido em sentença.

Vale lembrar que os cinco anos retroativos se referem ao prazo máximo para cobranças permitido para a Fazenda Pública. Então, os valores de direito dos trabalhadores para saque sofrerão o reajuste com juros e também correção monetária, baseado no Índice Nacional dos Preços ao Consumidor Amplo Especial, o IPCA-e.

A mesma decisão ainda dita que os valores que não foram retirados sejam mantidos por um mesmo período nos bancos, ao invés de serem revertidos ao FAT. Com isso, facilita-se o melhor acesso às parcelas pelo solicitante.

Condenação à União

Com todas essas aprovações, a sentença realizada acabou por acarretar em uma condenação à União, baseada em danos morais coletivos. Com isso, essa deverá realizar o pagamento de R$ 477 mil, valor esse que precisará ser depositado no Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

Em nota oficial divulgada, a Caixa Econômica diz que tais medidas serão acatadas nas determinações do Codefat, informando que aguarda ainda a manifestação dele para as adoções e demais providências que se fazem necessárias para o pagamento dos benefícios que não foram sacados nos cinco últimos anos.

Além disso, a instituição destaca ainda as suas amplas e anuais campanhas para divulgar o seu calendário de pagamentos acerca do abono salarial, completando que obtém sempre resultados significativos nos índices esperados de pagamento.

Já o Banco do Brasil afirma que cumpre com toda a legislação vigente sobre o PASEP. Sendo assim, uma vez notificado sobre a decisão, o mesmo está avaliando todas as medidas cabíveis.

Por Kellen Kunz

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